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COMUNICADO IMPORTANTE
Nova regra da SEFAZ para vinculação de pagamentos às Notas Fiscais Eletrônicas
Prezados clientes,
Informamos que a Secretaria da Fazenda (SEFAZ) implementou uma nova exigência fiscal que determina a vinculação automática dos pagamentos realizados por cartão de crédito, cartão de débito e Pix aos documentos fiscais eletrônicos (NF-e e NFC-e) no momento da venda.
Essa medida tem como objetivo aumentar a transparência das operações comerciais, fortalecer o controle fiscal e garantir a correta conciliação entre os meios de pagamento e os documentos fiscais emitidos.
O que muda na prática?
Os pagamentos efetuados por cartão de crédito, débito e Pix deverão estar vinculados à respectiva NF-e ou NFC-e no ato da emissão da nota fiscal.
As informações da transação de pagamento deverão ser registradas corretamente no documento fiscal eletrônico.
É fundamental que os sistemas de gestão (ERP) e de emissão de notas fiscais estejam atualizados e integrados aos meios de pagamento para atender à nova obrigatoriedade.
Recomendamos que todas as empresas verifiquem seus processos e, se necessário, providenciem as adequações de gestão para garantir conformidade com a legislação e evitar inconsistências fiscais.
Em caso de dúvidas ou necessidade de suporte para adequação do sistema, nossa equipe está à disposição para orientá-los.
Atenciosamente,
Eres Informática.
Bom dia! Pedimos que entre em contato com os seus contadores para validar o decreto abaixo!
ICMS/CE - Alterados regimes de substituição tributária com carga líquida para prever destaque do imposto para fins de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
Publicada em 26.04.2023
Foram alterados dispositivos do regime de substituição tributária com carga tributária líquida previsto nos Decretos nºs 29.560/2008, 30.519/2011, 31.066/2012, 31.270/2013 e 32.900/2018 para prever o destaque do ICMS no documento fiscal relativo à saída subsequente da mercadoria cujo imposto tenha sido recolhido na forma do regime mencionado:
a) em operações interestaduais destinadas a contribuinte do imposto, exclusivamente para efeito de crédito do destinatário;
b) em operações internas, exclusivamente para fins de exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para os Programas de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), conforme o disposto na legislação federal pertinente e na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos do Recurso Extraordinário n.º 574706/PR.
Nas operações internas, na nota fiscal deverá constar a expressão "ICMS retido por substituição tributária", seguida do número do Decreto que instituiu o regime em questão.
Para fins do descrito na letra "b":
I - não haverá direito a crédito do ICMS destacado no documento fiscal;
II - deverá ser consignado no campo "Informações Complementares" do documento fiscal a expressão "ICMS destacado exclusivamente para fins de exclusão de seu valor da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme decisão do STF (RE 574706/PR) e legislação federal pertinente - VEDADO O CREDITAMENTO".
(Decreto nº 35.395/2023 - DOE CE de 25.04.2023)
• UTILIZAR OS SEGUINTES CÓDIGOS DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E SITUAÇÃO FISCAL QUANDO DA EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL:
CFOP - 5.403
CST - 000
Informamos ainda que esta providência deverá ser adotada de imediato. Portanto, recomendamos que seja parametrizado o sistema para atendimento ao dispositivo do citado Decreto.
Se você pegar a lista de clientes de qualquer empresa provavelmente vai descobrir que 80% de sua receita vem dos top 20% de clientes.
É a chamada regra 80/20, o princípio de Pareto.
A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz) comunica que, a partir de 07 de março de 2019, será iniciada a fiscalização dos estabelecimentos obrigados a aderir ao novo modelo operacional de emissão de cupons fiscais eletrônicos, que utiliza o equipamento Módulo Fiscal Eletrônico (MFE).
Os processos diários do seu negócio, sejam eles operacionais ou gerenciais, cujas rotinas são a base para cada atividade da loja, geram uma enormidade de dados. Por isso, a automação comercial é tão importante para os varejistas, pois é ela a responsável por automatizar e otimizar esses processos, gerando informações que podem aumentar a produtividade e o resultado da sua empresa.